Estatuto e Regimento

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COMITÊ DE CIRURGIA MINIMAMENTE INVASIVA - SBC-MISS
 
ESTATUTO SOCIAL DE FUNDAÇÃO
 
 
CAPÍTULO I
 
CONSTITUIÇÃO, SEDE, FINALIDADES E DURAÇÃO
 
Art. 1º - O COMITÊ DE CIRURGIA MINIMAMENTE INVASIVA – SBC-MISS (neste ESTATUTO referido apenas SBC-MISS) é uma Associação Científica e Cultural de âmbito nacional, sem fins lucrativos, constituído de fato, em 13 de maio de 2006, por ocasião do III Simpósio Internacional de Cirurgia Minimamente Invasiva do Hospital Abreu Sodré (AACD) em São Paulo, cuja constituição foi devidamente ratificada pela Assembléia Geral da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA realizada em 30 de novembro de 2007, por ocasião do Curso de Coluna Vertebral ocorrido em Ribeirão Preto - SP.
 
Art. 2º - O SBC-MISS, tem como foro a capital, com sede localizada na Rua Conselheiro Brotero, 1.486 – Higienópolis - CEP 01232-010 - São Paulo – SP.
 
Art. 3º- São finalidades do SBC-MISS:
 
a)congregar médicos ortopedistas e neurocirurgiões, admitidos na forma deste estatuto, e entidades públicas e/ou privadas interessadas na investigação e tratamento das patologias da coluna vertebral;
 
b)estimular a pesquisa e a publicação de temas relativos ao estudo de patologias da coluna vertebral, bem como colaborar para a elevação dos padrões técnicos de diagnóstico de tratamentos;
 
c)realizar congressos, encontros, simpósios, seminários, reuniões e cursos para estudo e debate de temas vinculados aos seus objetivos e à especialização de interessados, integrantes do instituto ou não, na matéria;
 
d)articular-se com instituições nacionais e estrangeiras por filiação, intercâmbio ou convênio, para estudo de temas relacionados a investigação e tratamento das patologias da coluna vertebral;
 
e)publicar ou promover a publicação de trabalhos de relevante valor acadêmico e de pesquisa profissional;
 
f)colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento de instituições, por meio de representações, indicações, requerimentos, formulação de anteprojetos de leis e regulamentos, bem como análise crítica da legislação aplicável a atuação profissional na área objeto da presente entidade;
 
g)prestar serviços de consultoria especializada ou elaborar pareceres técnicos relacionados aos temas de sua área de pesquisa, sendo todas as receitas auferidas, revertidas ao SBC-MISS;
 
h)organizar centro de documentação e biblioteca com acervos especializados em literatura médica atinente a patologias da coluna vertebral e temas que lhe forem correlatos, para acesso de seus membros e do público em geral, na forma estabelecida por ato próprio de sua diretoria.
 
O prazo de duração é por tempo indeterminado.
 
CAPÍTULO II
 
DOS MEMBROS E ASSOCIADOS
 
Art. 4º- O SBC-MISS será composto por membros que tenham a qualidade de associados da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA, por meio de adesão, aprovada por sua Diretoria e Conselho Superior, nos seguintes tipos:
 
Fundadores;
 
Efetivos;
 
Beneméritos;
 
Honorários; e
 
Correspondentes.
 
 
Art. 5° - Consideram-se membros fundadores os subscritos na ATA DE FUNDAÇÃO do SBC-MISSe atendido ao disposto no caput do artigo 16º.
 
Art. 6° - São associados efetivos os médicos pertencentes aos quadros da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA, que notadamente, tenham se inscritos para o SBC-MISS.
 
Art. 7° - Incluem-se na categoria de associados beneméritos pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao SBC-MISS ou que lhe tenham feito doações de relevante valor.
 
Parágrafo Primeiro – A admissão de associados beneméritos é feita mediante a outorga do título respectivo, concedido por proposta da Diretoria, e aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior.
 
Parágrafo Segundo – Os associados beneméritos e honorários serão isentos da obrigação do artigo 16º deste Estatuto.
 
Art. 8° - Consideram-se associados honorários profissionais que tenham prestado relevante contribuição ao estudo das patologias da coluna.
 
Parágrafo Único – A admissão de associados honorários será mediante a outorga do título respectivo, concedido por proposta da Diretoria e aprovada pelo Conselho Superior.
 
Art. 9° - Consideram-se associados correspondentes os profissionais médicos que, mesmo não sendo titulados para cirurgia da coluna, estejam ligados às tecnologias novas, sejam admitidos pela Associação Brasileira de Coluna.
 
CAPÍTULO III
 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
 
Art. 10°- São direitos dos associados fundadores e efetivos:
 
I.Freqüentar a sede e comparecer a todos os atos promovidos pelo Instituto e deles participar;
 
II.Votar e ser votado para todos os cargos eletivos do SBC-MISS;
 
III.Comparecer e votar nas Assembleias Gerais;
 
IV.Propor a admissão e exclusão de associado de qualquer categoria;
 
V.Fazer ao SBC-MISS comunicações e consultas;
 
VI.Utilizar-se dos serviços colocados à sua disposição;
 
VII.Receber indicações do SBC-MISS para prestar serviços a terceiros;
 
VIII.Representar o SBC-MISS em eventos científicos, sempre mediante prévia autorização do Presidente ou do Conselho Superior.
 
Art. 11° - São direitos dos associados beneméritos, honorários e correspondentes:
 
I.Freqüentar a sede e comparecer a todos os atos promovidos pelo SBC-MISS e deles participar, sem exercício do direito de voto em suas Assembleias;
 
II. Utilizar-se dos serviços colocados à disposição dos associados fundadores e efetivos;
 
 
Art. 12° - Os associados terão direito a descontos especiais nas promoções realizadas pelo SBC-MISS, conforme fixar a Diretoria, com aprovação do Conselho Superior.
 
Art. 13° - São deveres dos associados:
 
I.Cooperar para o desenvolvimento e prestígio do SBC-MISS;
 
II.Observar as normas estatutárias e os atos baixados pela Diretoria;
 
III.Satisfazer pontualmente os compromissos financeiros para com o SBC-MISS;
 
IV.Exercer com zelo os encargos, cargos e comissões para os quais for designado ou eleito;
 
V.Não incitar controvérsias por motivos políticos, religiosos ou raciais na sede do SBC-MISS ou em qualquer ato patrocinado pelo Instituto;
 
VI.Recolher ao SBC-MISS a totalidade dos proveitos econômicos decorrentes de atividade exercida, exclusivamente, por indicação do SBC-MISS.
 
Art. 14° - A inobservância dos deveres sociais poderá acarretar penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, sem obrigatoriedade da ordem das mesmas e segundo a gravidade da infração, por ato motivado e subscrito pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior ou por ato motivado de seu presidente, assegurado plenamente o direito de defesa.
 
Art. 15° - O associado terá seu nome cancelado do quadro de Associado:
 
I.Por sua solicitação;
 
II.Ocorrendo sua morte ou interdição; e
 
III.Por exclusão.
 
Art. 16° - Para o ingresso no SBC-MISS, poderá ser exigido do associado o pagamento de taxa de adesão a ser fixada pelo Conselho Superior, em ato próprio.
 
Parágrafo Único - O associado contribuirá, ainda, com uma taxa anual, no valor a ser fixado pelo Conselho Superior, a ser recolhida até o dia 31 (trinta e um) de março.
 
CAPÍTULO IV
 
DOS ÓRGÃOS DO SBC-MISS
 
Art. 17° - São órgãos do SBC-MISS:
 
I.Assembléia Geral;
 
II.Conselho Superior;
 
III.Conselho Fiscal;
 
IV.Diretoria.
 
Parágrafo único – Os membros da Diretoria e dos Conselhos não perceberão remuneração a qualquer título.
 
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
 
Art. 18º - A Assembleia é órgão constituído por todos os membros do SBC-MISS, nos limites da Lei e deste ESTATUTO, com poderes para deliberar sobre todos os assuntos. Serão Ordinárias e Extraordinárias.
 
Art. 19º - A Assembleia Ordinária será regularmente convocada uma vez por ano, em data fixada pela Diretoria e convocada por meio de edital afixado na sede do SBC-MISS, carta, circulares enviadas via postal ou correio eletrônico, ou, ainda, por outros meios convenientes aos associados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
 
Art. 20° - Compete à Assembleia Geral:
 
I.Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do SBC-MISS;
 
II.Eleger os membros do Conselho Fiscal;
 
III.Apreciar o relatório anual, o balanço e as contas da Diretoria, com base em parecer do Conselho Fiscal;
 
IV.Autorizar alienação ou gravame de bens imóveis do SBC-MISS;
 
Parágrafo Primeiro - O número para a instalação da Assembleia Geral será, em primeira convocação, da maioria dos associados aptos a votar e, em segunda, de qualquer número, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos presentes.
 
Art. 21º - A Assembleia Extraordinária será convocada por iniciativa do Presidente do SBC-MISS ou de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos associados através de requerimento ao Conselho Superior e a convocação a todos os associados será por meio de carta, edital ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias.
 
Art. 22° - Compete à Assembleia Extraordinária:
 
a) reforma do ESTATUTO;
 
b) dissolução do SBC-MISS;
 
c) assuntos de vital importância e inadiáveis;
 
d) destituição dos administradores eleitos.
 
 
SEÇÃO II
DO CONSELHO SUPERIOR
 
Art. 23° - O Conselho Superior é constituído pelos Ex-Presidentes e pessoas que prestaram relevantes serviços e colaboração com as causas doSBC-MISS, as quais deverão ser indicadas e aprovadas pela Diretoria.
 
Art. 24° - Compete ao Conselho Superior:
 
I.Eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário do Conselho;
 
II.Opinar sobre normas gerais referentes a assuntos de interesse do SBC-MISS;
 
III.Ajudar a Direção a fixar as diretrizes gerais de ação do SBC-MISS;
 
IV.Participar da admissão de associado efetivo;
 
V.Participar da concessão de títulos a associados beneméritos e honorários;
 
VI.Rever deliberações da diretoria, por iniciativa de qualquer associado;
 
VII.Examinar e aprovar, até o dia 30 (trinta) de novembro, o orçamento e o programa de trabalho apresentados pela Diretoria para o ano seguinte;
 
VIII.Examinar os trabalhos apresentados e autorizar sua publicação, sob o pálio do SBC-MISS;
 
IX.Atender às consultas da Diretoria;
 
X.Autorizar operação de crédito e aquisição imobiliária;
 
XI.Aplicar penalidades aos associados;
 
XII.Deliberar sobre a destinação do patrimônio do SBC-MISS, em caso de sua extinção;
 
XIII.Deliberar sobre casos omissos do Estatuto.
 
XIV.Deliberar sobre a forma das receitas auferidas pelo SBC-MISS por serviços prestados por associados em eventos, palestras, pesquisas e atividades de docência em geral.
 
Art. 25° - O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou do Presidente do SBC-MISS.
 
Parágrafo Primeiro - As convocações devem ser acompanhadas de pautas dos trabalhos e de cópia da matéria objeto de deliberação.
 
Parágrafo Segundo - O Conselho Superior delibera por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto normal, o voto de qualidade.
 
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 26° - O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com 3(três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, será permitida a reeleição.
 
Art. 27° - Compete ao Conselho Fiscal:
 
I.Emitir parecer sobre as contas da Diretoria;
 
II.Dar parecer sobre a oneração ou alienação do patrimônio do SBC-MISS.
 
Art. 28° - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente do SBC-MISS ou de qualquer de seus membros.
 
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA
 
Art. 29° - A Diretoria, órgão executivo do SBC-MISS, é composta de:
 
I.Presidente;
 
II.Vice-Presidente;
 
III.Diretor Secretário;
 
IV.Diretor Tesoureiro;
 
V.Diretor Científico;
 
VI. Coordenador da Comissão de Ética.
 
Art. 30º- O Presidente e o Vice-Presidente do SBC-MISS serão eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados fundadores e efetivos, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
 
Parágrafo Primeiro - Ao Presidente e Vice-Presidente do SBC-MISS poderá ser destinada verba de representação, a ser fixada pelo Conselho Superior.
 
Art. 31° - Compete ao Presidente:
 
I.Representar o SBC-MISS em juízo e/ou fora dele;
 
II.Dirigir o SBC-MISS;
 
III.Movimentar, junto com o Diretor Tesoureiro, as contas do SBC-MISS;
 
IV.Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Superior;
 
V.Designar comissões ou indicar membros para o desempenho de atribuições específicas;
 
VI.Contratar e dispensar empregados, bolsistas e outros colaboradores;
 
VII.Contratar serviços;
 
VIII.Adotar medidas pertinentes à realização dos objetivos do SBC-MISS, com oportunidade e eficácia;
 
IX.Submeter ao Conselho Superior e à Assembléia Geral os assuntos de sua competência;
 
X.Cumprir outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Superior;
 
XI.Representar o SBC-MISS em eventos culturais e acadêmicos, podendo, neste caso, dar informações ao público em geral sobre as atividades desenvolvidas pelo SBC-MISS.
 
XII.Dar entrevistas e, de qualquer modo, divulgar os trabalhos desenvolvidos pelo SBC-MISS.
 
Art. 32° - Compete ao Vice-Presidente:
 
I.Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
 
II.II. Participar das reuniões da Diretoria.
 
Art. 33° - Os demais integrantes da diretoria, denominados Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor Científico e Diretor da Comissão e Ética, são de livre escolha e dispensa do Presidente, dependendo a designação de aprovação do Conselho Superior e o mandato coincidirá com o prazo de mandato do Presidente e Vice- Presidente eleitos.
 
Parágrafo Único - os Diretores serão designados entre os associados fundadores e efetivos.
 
Art. 34° - Compete ao Diretor Secretário:
 
I.Examinar e despachar a correspondência do SBC-MISS;
 
II.Autorizar as despesas comuns de expediente, rubricando os respectivos comprovantes;
 
III.Praticar atos de administração não contidos na competência de outros órgãos.
 
Art. 35° - Compete ao Diretor Tesoureiro:
 
I.Preparar o relatório financeiro e a prestação de contas da Diretoria;
 
II.Movimentar, com o Presidente, as contas do SBC-MISS.
 
Art. 36° - Compete ao Diretor Científico:
 
I. Dirigir as publicações de responsabilidade do SBC-MISS;
 
II. Colaborar na edição, tradução, divulgação ou distribuição de obras
 
científicas de interesse do SBC-MISS.
 
III. Conduzir, propor e incrementar as promoções de iniciativa do SBC-MISS, como congressos, seminários, conferências, simpósios e concursos, dentre outros.
 
Art. 37º - Compete ao Coordenador da Comissão e Ética:
 
I Avaliar, instaurar, conduzir ou apresentar parecer a respeito de temas éticos envolvendo os membros do SBC-MISS ou matérias relevantes.
 
Parágrafo Único – O processo ético será conduzido pelo Coordenador da Comissão e Ética, fazendo parte integrante do órgão colegiado, quando necessário, o Presidente e o Vice-Presidente.
 
Art. 38° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.
 
Parágrafo único – As deliberações da Diretoria são tomadas pela maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
 
CAPÍTULO V
 
DO PROCESSO ELEITORAL
 
Art. 39° - A eleição do Presidente, Vice-Presidente, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, far-se-á a cada biênio, é permitido a reeleição, sendo por período coincidente com o prazo de mandato da Diretoria da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA.
 
Parágrafo Primeiro – Os demais integrantes da Diretoria: Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor Científico e Coordenador da Comissão e Ética terão o mesmo prazo de mandato dos demais.
 
Parágrafo Segundo – As eleições serão convocadas pelo Presidente em exercício, devendo as chapas em formação, inscreverem-se na Diretoria do Comitê Eleitoral com antecedência mínima de 30 dias contados da data de realização do pleito.
 
Parágrafo Terceiro – A diretoria eleita deverá ser comunicada ao Conselho Diretor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA.
 
Art. 40° - Convocadas pelo Presidente, as eleições far-se-ão mediante o registro das chapas eleitorais, que serão encaminhadas ao Conselho Superior através de requerimento assinado no mínimo por 10% (dez por cento) dos associados hábeis a votar.
 
Parágrafo Primeiro - A entrada do requerimento que equivale ao registro da chapa, dar-se-á na secretaria do Conselho até 15 (quinze) dias antes da eleição.
 
 
Parágrafo Segundo - Têm preferência ao número de ordem os candidatos da chapa cujo requerimento primeiro der entrada no Conselho Superior.
 
Art. 41° - Com o registro da chapa ou das chapas, será elaborada cédula única.
 
Art. 42° - As eleições serão presididas por Junta Eleitoral, formada de associados não ocupantes de cargos no SBC-MISS e designada pelo Presidente do SBC-MISS, com aprovação do Conselho Superior.
 
Art. 43° - A votação processar-se-á pelo sistema de voto secreto, de acordo com as normas baixadas pela Junta Eleitoral, que será responsável pela apuração dos resultados e proclamação dos vencedores.
 
CAPÍTULO VI
 
DO PATRIMÔNIO
 
Art. 44° - O patrimônio do SBC-MISS será constituído de bens móveis e imóveis e demais valores que este venha a adquirir por compra, legado, doação ou a outro título qualquer.
 
Art. 45° - Os bens imóveis do SBC-MISS somente poderão ser alienados ou gravados por expressa autorização da Assembleia Geral.
 
Art. 46° - Em caso de extinção do SBC-MISS, o seu patrimônio se reverterá à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA, na forma indicada pelo Conselho Superior.
 
CAPÍTULO VII
 
DAS RECEITAS E DESPESA
 
Art. 47° - Constituem Receitas do SBC-MISS:
 
I.A contribuição de manutenção a ser fixada por seu Conselho Superior e exigível de seus membros na forma que for estabelecida;
 
II.A renda decorrente do pagamento de inscrição e outras formas de receitas dos eventos realizadas sob sua coordenação;
 
III.A receita auferida por serviços prestados;
 
IV.A renda decorrente da venda de publicações;
 
V.A renda de valores imobiliários e outras rendas diversas;
 
VI.A receita decorrente de projetos de pesquisa desenvolvido com instituições de fomento à pesquisa, nacionais ou estrangeiras;
 
VII.As subvenções públicas e privadas, aqui compreendidas as doações.
 
Art. 48° - As despesas do SBC-MISS, salvo casos especiais, a critério do Conselho Superior, não podem exceder aos limites constantes do orçamento, que é apresentado até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, para ter vigência no ano seguinte.
 
Parágrafo Primeiro – Todos os pagamentos do SBC-MISS serão feitos por meio de cheque, do qual se deve extrair cópia para acompanhar lançamentos, mediante ordem de quem de direito.
 
Parágrafo Segundo – Despesas de pronto pagamento podem ser feitas com utilização de fundo rotativo, segundo instruções baixadas pelo Presidente.
 
CAPÍTULO VIII
 
PENALIDADES
 
Art. 49º - Serão recebidas pelo Conselho Superior do SBC-MISS, denúncias contra membros do mesmo.
 
Art. 50º - São motivos de advertência e/ou exclusão do SBC-MISS:
 
contrariar o presente ESTATUTO;
 
atentar contra os preceitos da Deontologia e Ética Médica;
 
atentar contra a reputação ou patrimônio do SBC-MISS.
 
 
 
Art. 51º - A exclusão de qualquer membro se fará por votação secreta, com a participação de no mínimo dois terços dos membros do Conselho Superior e após apreciação de defesa apresentada pelo membro denunciado, até noventa dias após competente notificação pelo SBC-MISS.
 
Parágrafo Único - O julgamento de denúncia é da competência do Conselho Superior, porém, cabe recurso à Assembleia Ordinária.
 
CAPÍTULO IX
 
DISSOLUÇÃO
 
Art. 52º - A dissolução do SBC-MISS só poderá ser deliberada em Assembleia Extraordinária.
 
Art. 53º - Em caso de dissolução, o patrimônio do SBC-MISS reverterá à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA.
 
CAPÍTULO X
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 54º - Os membros do SBC-MISS, individualmente, não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.
 
Art. 55º - O ano social e fiscal terá início no primeiro dia de janeiro e terminará em trinta e um de dezembro de cada ano. 
 
Art. 56º - Os casos omissos neste ESTATUTO serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia. 
 
Art. 57º - O ESTATUTO do SBC-MISS não deverá conflitar com o ESTATUTO e Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COLUNA, devendo ser submetido à apreciação da Comissão Executiva desta.

Sociedade Brasileira de Cirurgia Minimamente Invasiva de Coluna
Daniele Ribeiro – secretaria@sbc-miss.com.br
Fones: (11) 3505-6687 | (11) 94911-9374